HC 723830 - ACORDAO

HC 723830 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, ao funcionar como substitutivo de revisão criminal, situa-se fora da competência do STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, cabendo aplicar precedentes que tornam incognoscível tal pretensão.

Parties
Agravante: HILTON CÉSAR OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

HILTON CÉSAR OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação via habeas corpus de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, ao funcionar como substitutivo de revisão criminal, situa-se fora da competência do STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, cabendo aplicar precedentes que tornam incognoscível tal pretensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus