HC 922479 - ACORDAO

HC 922479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente quando a revisão não se refere a seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade e a redução da pena com base no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (aplicada em patamar de 1/6) foi fundamentada pela instância de origem com base na quantidade de droga apreendida (2 kg), hipótese que demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER ANTÔNIO ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WAGNER ANTÔNIO ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente quando a revisão não se refere a seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade e a redução da pena com base no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (aplicada em patamar de 1/6) foi fundamentada pela instância de origem com base na quantidade de droga apreendida (2 kg), hipótese que demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.