HC 955120 - ACORDAO

Não havendo situação de flagrante delito nem relação direta da atuação com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilícita por extrapolarem suas atribuições constitucionais, tornando nulas as provas delas decorrentes e justificando o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Flagrante Delito

Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Da Prova Flagrante Delito

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quinta Turma)

Legal Issues

1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 Licitude das provas obtidas em buscas realizadas por guardas municipais
3 Competência constitucional das guardas municipais para atuação ostensiva e investigativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente em razão da nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais