HC 929780 - ACORDAO

HC 929780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da CF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade: tanto o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados nas provas produzidas e nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Parte Agravante: FERNANDO HENRIQUE TRALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE TRALLI

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Allegação de ilegalidade pela afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da CF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade: tanto o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados nas provas produzidas e nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal