HC 981431 - DECISAO

HC 981431 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para apresentação de recursos perante o Tribunal de origem, tratando-se de estratégia processual a ser apreciada por meio dos recursos adequados, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MILTON SOARES MUCHIUTTE; Paciente: MÁRCIO ROGÉRIO GERMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500464-23.2022.8.26.0666)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Prestação Pecuniária, Uso Racional Do Habeas Corpus, Intimação
Direito Penal Direito Urbanístico Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Prestação Pecuniária Uso Racional Do Habeas Corpus Intimação

Case Brief

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Parties

MILTON SOARES MUCHIUTTE

Paciente

MÁRCIO ROGÉRIO GERMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500464-23.2022.8.26.0666)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal perante a corte de origem
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando existem outros meios impugnativos disponíveis
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para apresentação de recursos perante o Tribunal de origem, tratando-se de estratégia processual a ser apreciada por meio dos recursos adequados, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.