HC 939190 - ACORDAO

HC 939190 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (19/4/2024), situação em que o STJ não é competente para conhecer da demanda, conforme o art. 105, I, e, da CF e entendimento consolidado do Tribunal; além disso, não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão de origem, que motivou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Na Sexta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Na Sexta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (19/4/2024), situação em que o STJ não é competente para conhecer da demanda, conforme o art. 105, I, e, da CF e entendimento consolidado do Tribunal; além disso, não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão de origem, que motivou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal