HC 982264 - DECISAO

HC 982264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargadora e a parte não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não havendo, ademais, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice do não esgotamento da instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento do habeas corpus inviabilizado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121 §2º Inciso IV, Suspensão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Agravo Regimental Pronúncia Qualificadora Do Art. 121 §2º Inciso IV Suspensão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargadora
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar o óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargadora e a parte não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não havendo, ademais, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice do não esgotamento da instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento do habeas corpus inviabilizado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.