HC 844349 - ACORDAO

HC 844349 - ACORDAO

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo sido a exasperação da pena adequadamente fundamentada na condenação anterior transitada em julgado.

Parties
Agravante: EMILE SUSANA HUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante Por Guardas Civis Municipais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

EMILE SUSANA HUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância por deslocamento indevido de competência

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo sido a exasperação da pena adequadamente fundamentada na condenação anterior transitada em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.