HC 939364 - ACORDAO

HC 939364 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em atos infracionais contemporâneos e análogos, concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas; por fim, é inviável o reexame fático-probatório nesta via, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Virtual Pela SEXTA TURMA Do STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Virtual Pela SEXTA TURMA Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em atos infracionais contemporâneos e análogos, concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas; por fim, é inviável o reexame fático-probatório nesta via, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação sem reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.