HC 888614 - ACORDAO

HC 888614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o conhecimento; as alegações de ilicitude das provas e violência policial foram examinadas e rejeitadas nas instâncias ordinárias, havendo prova robusta de materialidade e autoria, e não sendo cabível reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO CÉSAR DIAS GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Provas Violência Policial Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LEONARDO CÉSAR DIAS GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 As alegações de ilicitude das provas e violência policial eram aptas a ensejar habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o conhecimento; as alegações de ilicitude das provas e violência policial foram examinadas e rejeitadas nas instâncias ordinárias, havendo prova robusta de materialidade e autoria, e não sendo cabível reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos