HC 982119 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado para impugnar atos desta própria Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Recurso Especial, Competência
Case Brief
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Parties
GABRIEL AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadequação de habeas corpus nesta Corte para impugnar decisões da própria Corte
- 2 preclusão/temporalidade do writ após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado para impugnar atos desta própria Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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