HC 981492 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a petição não trouxe documento essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser instruído corretamente para reavaliação.
- Parties
- Acusado: SILLAS CARVALHO ALENCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Instrução De Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
SILLAS CARVALHO ALENCAR
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de manutenção da prisão preventiva
- 2 Necessidade de juntar decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
- 3 Possibilidade de concessão de liminar na ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a petição não trouxe documento essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser instruído corretamente para reavaliação.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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