HC 973395 - DECISAO

HC 973395 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade das provas porque a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões decorrentes de denúncia anônima especificada e diligências confirmatórias que indicaram situação de flagrante, tendo sido apreendidas drogas e arma, suficiente para demonstrar materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública e na condição de múltiplo reincidente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, devendo, portanto, ser indeferido o writ.

Parties
Paciente: MAYKON WANDERLAY OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima

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Parties

MAYKON WANDERLAY OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade das provas porque a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões decorrentes de denúncia anônima especificada e diligências confirmatórias que indicaram situação de flagrante, tendo sido apreendidas drogas e arma, suficiente para demonstrar materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública e na condição de múltiplo reincidente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, devendo, portanto, ser indeferido o writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus. Publique-se.