HC 838433 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 25/10/2022, não há revisão criminal em curso e o Superior Tribunal de Justiça não admite o exame de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Impetrante/paciente: NACOITAN ARAUJO LEITE; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Intimação De Advogado, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
NACOITAN ARAUJO LEITE
Impetrante/paciente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Julgador/autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 consequência do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 25/10/2022, não há revisão criminal em curso e o Superior Tribunal de Justiça não admite o exame de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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