HC 982590 - DECISAO

HC 982590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não cabe ao STJ nos termos do artigo 105, I, 'e' da Constituição; diante da manifesta incompetência, foi indeferida liminarmente nos termos do artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não cabe ao STJ nos termos do artigo 105, I, 'e' da Constituição; diante da manifesta incompetência, foi indeferida liminarmente nos termos do artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.