HC 570870 - DECISAO

HC 570870 - DECISAO

Tratando‑se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não existindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, é incompetência desta Corte processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 classificação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Tratando‑se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não existindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, é incompetência desta Corte processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.