RHC 210383 - DECISAO

RHC 210383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, e havia ajuizamento concomitante de pedido revisional na origem, o que impede o conhecimento por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante: Carla Michele Mariano Bonato; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Furto Qualificado, Recurso Criminal Concomitante
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Furto Qualificado Recurso Criminal Concomitante

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Parties

Carla Michele Mariano Bonato

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso criminal contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena e do regime de cumprimento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, e havia ajuizamento concomitante de pedido revisional na origem, o que impede o conhecimento por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.