HC 978947 - DECISAO

HC 978947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com o trânsito em julgado da decisão de apelação, o writ passa a funcionar como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça quando não se trata de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a justificar a intervenção via habeas corpus, haja vista que a sentença e o acórdão estão devidamente fundamentados na prova colhida em instrução.

Parties
Paciente: MAXIEL FLAMPTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MAXIEL FLAMPTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com o trânsito em julgado da decisão de apelação, o writ passa a funcionar como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça quando não se trata de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a justificar a intervenção via habeas corpus, haja vista que a sentença e o acórdão estão devidamente fundamentados na prova colhida em instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.