HC 964913 - DECISAO

HC 964913 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por supressão de instância (habeas corpus não substitui recurso próprio), concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação da apenada para início do cumprimento da pena, diante da indicação de violação à normativa e à jurisprudência que prevêem intimação prévia em casos de regime semiaberto/aberto.

Parties
Agravante: GLENDA DAYANE MOREIRA SILVA; Órgão Coator/decisão Recorrida: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação Em Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação da apenada para dar início ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Supressão De Instância Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

GLENDA DAYANE MOREIRA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal/decisão teratológica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por supressão de instância (habeas corpus não substitui recurso próprio), concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação da apenada para início do cumprimento da pena, diante da indicação de violação à normativa e à jurisprudência que prevêem intimação prévia em casos de regime semiaberto/aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação da apenada para dar início ao cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação da apenada para dar início ao cumprimento da pena.