HC 980111 - DECISAO

HC 980111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que implica inadmissibilidade por supressão de competência da instância originária, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto, não se conheceu do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TEÓFILO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Testemunhal, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Testemunhal Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

TEÓFILO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica na instância originária antes de se insurgir por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que implica inadmissibilidade por supressão de competência da instância originária, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto, não se conheceu do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.