HC 977384 - DECISAO

HC 977384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; não há processo em curso que torne o STJ competente para conhecer do pedido, e a defesa deixou de requerer revisão de condenação no Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RODINEI MONTEIRO ECHEVERRIA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Minorante, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Receptação +3 more

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Parties

RODINEI MONTEIRO ECHEVERRIA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; não há processo em curso que torne o STJ competente para conhecer do pedido, e a defesa deixou de requerer revisão de condenação no Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.