HC 977957 - DECISAO

HC 977957 - DECISAO

Diante do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, e inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o excepcional conhecimento, o STJ não deve apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela prática de novo delito durante o gozo da liberdade provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Da Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liberdade Provisória Competência

Case Brief

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Parties

Desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Da Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de excepcional mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Diante do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, e inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o excepcional conhecimento, o STJ não deve apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela prática de novo delito durante o gozo da liberdade provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.