HC 966638 - DECISAO

HC 966638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, incumbindo ao Superior Tribunal de Justiça processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição; inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, falta competência para o processamento, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RIAN DE FREITAS ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Majorantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Aplicação De Majorantes E Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN DE FREITAS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão de outros tribunais
  3. 3 alegações sobre majorante relativa ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, incumbindo ao Superior Tribunal de Justiça processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição; inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, falta competência para o processamento, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se