HC 981764 - DECISAO

HC 981764 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo Condenador: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Regime Prisional +1 more

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado após redimensionamento da pena
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado