HC 871262 - DECISAO

HC 871262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Revisão Criminal, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art.1021 §1º do CPC (aplicado por analogia); além disso, parte da matéria não foi apreciada na instância a quo, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: SAIMON FAGNER ALVES DA SILVA; Defesa: defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Recursal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SAIMON FAGNER ALVES DA SILVA

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em virtude de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Revisão Criminal n. 0023424-66.2023.8.19.0000
  2. 2 alegação de ausência de prova judicializada e prova testemunhal indireta
  3. 3 controvérsia sobre a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Revisão Criminal, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art.1021 §1º do CPC (aplicado por analogia); além disso, parte da matéria não foi apreciada na instância a quo, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.