HC 946586 - DECISAO

HC 946586 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o ingresso foi legitimado pela autorização do morador e pela existência de fundadas razões/indícios (denúncia anônima e apreensão de arma no interior do imóvel) que caracterizaram situação de flagrante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCELO ANDRADE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
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Parties

MARCELO ANDRADE PEREIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e validade do consentimento do morador para ingresso policial
  2. 2 Possibilidade de utilização de denúncia anônima e de indícios para justificar ingresso sem mandado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o ingresso foi legitimado pela autorização do morador e pela existência de fundadas razões/indícios (denúncia anônima e apreensão de arma no interior do imóvel) que caracterizaram situação de flagrante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal