HC 968140 - DECISAO

HC 968140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da absolvição com base na prova dos autos e a manutenção da prisão preventiva em razão da tentativa de coação da testemunha e do atendimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: JAIME NUNES SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Anulação De Sentença Absolutória, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Anulação De Sentença Absolutória Tribunal Do Júri

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Parties

JAIME NUNES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 anulação de decisão absolutória por ser manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da absolvição com base na prova dos autos e a manutenção da prisão preventiva em razão da tentativa de coação da testemunha e do atendimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.