HC 975837 - DECISAO

HC 975837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração se insurge contra acórdão já transitado em julgado, não havendo revisão criminal em curso nem processo que permita a inauguração da competência do STJ para reapreciar matéria que seria objeto de revisão criminal, conforme precedentes citados e os arts. 105 da CF e 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: WERLEY CAMPOS PINTO; Impetrante/paciente: MATHEUS FIGUEIREDO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

WERLEY CAMPOS PINTO

Impetrante/paciente

MATHEUS FIGUEIREDO MATTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incognição de habeas corpus quando inexistente processo em curso no STJ nos termos do art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração se insurge contra acórdão já transitado em julgado, não havendo revisão criminal em curso nem processo que permita a inauguração da competência do STJ para reapreciar matéria que seria objeto de revisão criminal, conforme precedentes citados e os arts. 105 da CF e 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.