HC 971136 - DECISAO

HC 971136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao objeto do AREsp n. 1.250.397/RS anteriormente distribuído nesta Corte Superior, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MOISES DAMETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MOISES DAMETTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revisão da dosimetria (redução da pena-base)
  2. 2 Alegação de majoração da pena-base por culpabilidade sem fundamentação idônea
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico já distribuído nesta Corte (AREsp n. 1.250.397/RS)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao objeto do AREsp n. 1.250.397/RS anteriormente distribuído nesta Corte Superior, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.