HC 982698 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância a quo, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autoriz ar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: AGENOR JOSE DO NASCIMENTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Homicídio Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AGENOR JOSE DO NASCIMENTO FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ
- 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
- 3 alegada ilegalidade decorrente de monitoramento eletrônico com raio zero que impede exercício de atividade laboral
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância a quo, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autoriz ar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment