HC 956290 - DECISAO

HC 956290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não há processo em curso que torne cognoscível o pedido pelo STJ, e a defesa deixou de requerer revisão de condenação.

Parties
Paciente: WARISSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WARISSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em face de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não há processo em curso que torne cognoscível o pedido pelo STJ, e a defesa deixou de requerer revisão de condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.