HC 969026 - ACORDAO

HC 969026 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada após o trânsito em julgado e não apreciada pelas instâncias ordinárias (preclusão temporal), de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, a manutenção da pronúncia está amparada em vasto acervo probatório cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Pericial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Preclusão Temporal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada após o trânsito em julgado e não apreciada pelas instâncias ordinárias (preclusão temporal), de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, a manutenção da pronúncia está amparada em vasto acervo probatório cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio