HC 957980 - ACORDAO

HC 957980 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada (de que a defesa havia interposto concomitantemente recurso especial), o que constitui violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RAMON SACRAMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON SACRAMENTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade que impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada (de que a defesa havia interposto concomitantemente recurso especial), o que constitui violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido