HC 982602 - DECISAO

HC 982602 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que o remédio não é cabível no caso concreto.

Parties
Paciente: FRANCINALDO FREITAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FRANCINALDO FREITAS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que o remédio não é cabível no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.