HC 983242 - DECISAO

HC 983242 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Insuficiência Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Insuficiência Probatória Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio