HC 926338 - DECISAO

HC 926338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugurando a competência originária do STJ; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO TOLEDO DINIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Erro De Proibição, Falsificação De Documento Público, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

MARCOS PAULO TOLEDO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 reconhecimento de erro de proibição
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugurando a competência originária do STJ; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.