HC 821799 - DECISAO

HC 821799 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante no ato impugnado; a dosimetria da pena é discricionária e a Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, fundamentou a condenação por associação para o tráfico, matéria que demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame De Provas

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Parties

LUIZ OTAVIO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante no ato impugnado; a dosimetria da pena é discricionária e a Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, fundamentou a condenação por associação para o tráfico, matéria que demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço da impetração.