RHC 211875 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não se enquadra no cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF/88, e porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da impetração por ser repetição de pedido já apreciado em writ anterior, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: James Teylon Gomes da Silveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Recurso Ordinário (art. 105, II, A, Cf/88), Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
James Teylon Gomes da Silveira
Recorrente
Tribunal de Justiça do Ceará
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus conforme art. 105, II, a, da CF/88
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus que objetiva reiteração de pedido já apreciado na mesma corte
- 3 fundamentação da prisão preventiva (alegação de gravidade abstrata)
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não se enquadra no cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF/88, e porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da impetração por ser repetição de pedido já apreciado em writ anterior, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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