HC 961443 - ACORDAO

HC 961443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na orientação da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), por ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, tem caráter satisfativo e sua análise seria prematura em sede de habeas corpus sem demonstração inequívoca da ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FACI; Ato Coator: Desembargador da instância de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Liminar, Teratologia, Condenação Definitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Liminar Teratologia Condenação Definitiva

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Parties

PAULO ROBERTO FACI

Paciente

Desembargador da instância de origem

Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus quando há condenação definitiva e regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na orientação da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), por ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, tem caráter satisfativo e sua análise seria prematura em sede de habeas corpus sem demonstração inequívoca da ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus na origem