HC 981939 - DECISAO

HC 981939 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não se demonstra flagrante ilegalidade: os depoimentos policiais foram coerentes e indicaram fundadas razões para ingresso no domicílio em razão do flagrante, de modo que as provas colhidas não são nulas.

Parties
Paciente: ANGELO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Comércio Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ANGELO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 caracterização do flagrante e dispensa de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não se demonstra flagrante ilegalidade: os depoimentos policiais foram coerentes e indicaram fundadas razões para ingresso no domicílio em razão do flagrante, de modo que as provas colhidas não são nulas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.