HC 964255 - DECISAO

HC 964255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP) e a dosimetria da pena foi considerada adequadamente aplicada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSÉ OLIVEIRA SANGI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Prova +1 more

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Parties

GUSTAVO JOSÉ OLIVEIRA SANGI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP) e a dosimetria da pena foi considerada adequadamente aplicada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.