HC 982785 - DECISAO

HC 982785 - DECISAO

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e pela falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por inviabilidade de examinar a pretensão sem a devida instrução documental.

Parties
Impetrante: NATALIA SOARES PIBER CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

NATALIA SOARES PIBER CHAGAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado que inviabiliza exame da ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus por se tratar de medida de natureza mandamental
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e pela falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por inviabilidade de examinar a pretensão sem a devida instrução documental.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.