HC 949730 - DECISAO

HC 949730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se demonstrou competência originária desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a fundamentar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL GUDILUNAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Esta Corte
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUDILUNAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus é meio adequado contra acórdão com trânsito em julgado ou constitui sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se demonstrou competência originária desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a fundamentar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Neguei a liminar.