HC 976167 - DECISAO

HC 976167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não impugnou as razões do Tribunal de origem, houve deficiência de fundamentação, a tese de novatio legis in mellius não foi apreciada pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), e não há interesse no reconhecimento da consunção visto que o paciente não foi condenado pelo crime de porte/posse de arma, mas apenas teve aplicada majorante pelo uso da arma; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Novatio Legis in Mellius, Consunção, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Execução Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Novatio Legis in Mellius Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE JESUS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da condenação
  2. 2 novatio legis in mellius decorrente da Lei nº 13.654/2018
  3. 3 consunção entre roubo e porte de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não impugnou as razões do Tribunal de origem, houve deficiência de fundamentação, a tese de novatio legis in mellius não foi apreciada pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), e não há interesse no reconhecimento da consunção visto que o paciente não foi condenado pelo crime de porte/posse de arma, mas apenas teve aplicada majorante pelo uso da arma; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se