HC 945440 - DECISAO

HC 945440 - DECISAO

Denegada a ordem porque o tribunal concluiu que o aparelho celular foi abandonado no local dos fatos (res derelictae), que o paciente admitiu ter perdido o telefone e não demonstrou interesse sobre ele, o aparelho estava desbloqueado e o acesso pelos policiais se limitou a atender ligações e verificar a agenda, reduzindo a expectativa de privacidade e afastando a ilicitude da prova obtida.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Expectativa De Privacidade, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado
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Parties

ALDAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 expectativa de privacidade em objeto abandonado (res derelictae)
  3. 3 proteção constitucional da intimidade vs. prova derivada de objeto abandonado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o tribunal concluiu que o aparelho celular foi abandonado no local dos fatos (res derelictae), que o paciente admitiu ter perdido o telefone e não demonstrou interesse sobre ele, o aparelho estava desbloqueado e o acesso pelos policiais se limitou a atender ligações e verificar a agenda, reduzindo a expectativa de privacidade e afastando a ilicitude da prova obtida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.