HC 926181 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como substituto de revisão criminal, competência não originária desta Corte, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; as questões suscitadas exigem reexame de provas e elementos de convicção, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Paciente: MIKAELA CRISTINA PEREIRA REBELLO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Originária

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal +1 more

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Parties

MIKAELA CRISTINA PEREIRA REBELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
2 anulação de provas por suposta violação de domicílio
3 reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço o habeas corpus.
Publique-se.