HC 969354 - DECISAO

HC 969354 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio: a pronúncia e o subsequente trânsito em julgado assentaram-se exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art.155 do CPP, razão pela qual se concede a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON PEDREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir o trânsito em julgado e despronunciar JEFERSON PEDREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Inquisitorial, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Despronúncia, Trânsito Em Julgado
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Parties

JEFERSON PEDREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por fundamentação exclusiva em prova inquisitorial e depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e atuação ex officio do STJ diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a ausência de prova judicializada autoriza a despronúncia e a anulação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio: a pronúncia e o subsequente trânsito em julgado assentaram-se exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art.155 do CPP, razão pela qual se concede a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir o trânsito em julgado e despronunciar JEFERSON PEDREIRA DA SILVA.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado.
  • Despronunciar JEFERSON PEDREIRA DA SILVA.