HC 970688 - DECISAO

HC 970688 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus — no caso, a condição de mãe e responsável por criança menor, ausência de condenação por crime com violência ou grave ameaça e ausência de elementos desabonadores —, impõe-se cassar as decisões de origem e autorizar, de ofício, a execução da pena em prisão domiciliar, sujeita a condições a serem fixadas pelo juízo das execuções penais e com recolhimento do mandado de prisão em aberto, por conciliar a necessidade de execução da pena com o melhor interesse do infante.

Parties
Paciente: AMANDA SCABORA BARADEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões de origem e determinar prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Maternidade E Guarda De Menor, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Maternidade E Guarda De Menor Flagrante Ilegalidade

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio ou cabe apenas o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto por ser mãe e única responsável por menor.
  3. 3 Aplicabilidade das normas e precedentes (art.117 LEP, art.318 e art.319 CPP e jurisprudência do STF/STJ) na hipótese concreta.

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus — no caso, a condição de mãe e responsável por criança menor, ausência de condenação por crime com violência ou grave ameaça e ausência de elementos desabonadores —, impõe-se cassar as decisões de origem e autorizar, de ofício, a execução da pena em prisão domiciliar, sujeita a condições a serem fixadas pelo juízo das execuções penais e com recolhimento do mandado de prisão em aberto, por conciliar a necessidade de execução da pena com o melhor interesse do infante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões de origem e determinar prisão domiciliar.

Orders

  • Cassar as decisões de origem
  • Determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada