RHC 208235 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, pois, embora a recorrente tenha tido ciência do acórdão em 1/11/2024, o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990 correu de 4/11/2024 a 8/11/2024, e o recurso foi protocolado apenas em 18/11/2024, após o transcurso do prazo; precedentes desta Corte corroboram a aplicação do prazo quinquenal.

Parties: Recorrente: LARICIA TEIXEIRA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tempestividade Recursal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tempestividade Recursal

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Parties

LARICIA TEIXEIRA BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso ordinário
2 prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

Não conheço do recurso ordinário.
Publique-se e intimem-se.