HC 873825 - DECISAO

HC 873825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de flagrante ilegalidade ou prova nova que justificasse a excepcionalidade da via.

Parties
Paciente: YURY DIULLENON DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Individualização Da Conduta, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo +3 more

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Parties

YURY DIULLENON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de trânsito em julgado e incompetência do STJ para reexaminar matéria já decidida
  3. 3 necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de flagrante ilegalidade ou prova nova que justificasse a excepcionalidade da via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.